Aviso legal

Esta é uma tradução de cortesia do aviso legal, redigido originalmente em espanhol. O Jugueo é explorado a partir de Espanha e está sujeito ao direito espanhol e ao direito da União Europeia. Em caso de divergência entre esta versão e a espanhola, prevalece a versão espanhola, sem que isso possa reduzir as informações e as garantias que a presente versão te dá.

1. Dados do responsável

Em cumprimento do artigo 10.º da Lei espanhola 34/2002, de Serviços da Sociedade da Informação e de Comércio Eletrónico (LSSI-CE), que transpõe a Diretiva 2000/31/CE sobre o comércio eletrónico, informamos os dados do responsável pelo Jugueo, que inclui o sítio web jugueo.com e as suas apps para iOS e Android:

• Responsável: Rubén Zambrano Casas
• Número de identificação fiscal espanhol (NIF): 49023426F
• Morada: Avenida Cataluña 35, 28703 San Sebastián de los Reyes (Madrid), España
• Email de contacto: [email protected]

2. Objeto

O Jugueo é um serviço gratuito de jogos e ferramentas para jogar em grupo, disponível no navegador (jugueo.com) e como app para iOS e Android, que mostram o mesmo conteúdo. Não exige registo nem oferece produtos ou serviços pagos, nem compras dentro das apps.

As apps são transferidas a partir da App Store e do Google Play, pelo que a sua transferência e utilização também se regem pelas condições dessas lojas (no iOS, o contrato de licença de utilizador final padrão da Apple), além deste aviso.

3. Condições de utilização

O acesso ao Jugueo, no sítio web e nas apps, é livre e gratuito. Quem o utiliza compromete-se a fazê-lo de forma lícita e a não o usar para atividades contrárias à lei, aos bons costumes ou à ordem pública.

Idade

• As partidas online (cada um no seu telemóvel) guardam a alcunha de cada jogador enquanto a sala existir, por isso são para maiores de 14 anos. Os menores de 14 anos só as podem usar com o consentimento dos pais ou de quem exerça as responsabilidades parentais (artigo 7.º da Lei Orgânica espanhola 3/2018 de Proteção de Dados, LOPDGDD). Aplicamos esta idade de 14 anos, a do responsável, por ser mais protetora do que os 13 anos fixados em Portugal pelo artigo 16.º da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
• Alguns jogos incluem conteúdo para adultos (por exemplo, os níveis ousados de Eu nunca ou Verdade ou consequência), claramente identificado e pensado só para maiores de 18 anos. Se um jogo mencionar bebidas alcoólicas, recomendamos sempre um consumo responsável e apenas por maiores de idade.

Conteúdo dos utilizadores

Nas alcunhas, nas salas online, nos desenhos, nas respostas e nas sugestões, é proibido publicar ou enviar conteúdo:

• ilícito ou que incite à prática de crimes;
• que incite ao ódio, à violência ou à discriminação, ou que assedie, ameace ou humilhe outras pessoas;
• sexual que envolva menores, sob qualquer forma;
• com dados pessoais de terceiros (nomes completos, telefones, moradas, fotografias...);
• que viole direitos de propriedade intelectual ou industrial de outrem.

O que se escreve ou desenha numa sala online é efémero e privado: só os jogadores dessa sala o veem, e é apagado automaticamente com ela (no máximo ao fim de 24 horas, ver a Política de privacidade). O Jugueo não revê esse conteúdo previamente, e cada utilizador é responsável pelo que publica.

Ponto de contacto

Para as autoridades dos Estados-Membros, a Comissão Europeia e os utilizadores, o ponto de contacto único para efeitos dos artigos 11.º e 12.º do Regulamento (UE) 2022/2065 relativo aos serviços digitais é [email protected]. As línguas do ponto de contacto são o espanhol e o inglês; também nos podes escrever em português, italiano ou francês.

Como denunciar conteúdo ilícito

Se vires conteúdo ilícito ou contrário a estas condições (artigo 16.º do Regulamento dos Serviços Digitais), escreve para [email protected] indicando:

• onde está: o código da sala ou o endereço (URL) da página ou, nas apps, o nome do jogo;
• que conteúdo é e por que motivo consideras que é ilícito ou que não cumpre estas condições;
• o teu nome e um email de contacto, exceto se se tratar de abuso sexual de menores;
• uma declaração de que consideras, de boa-fé, que as informações e as alegações contidas no aviso são exatas e completas.

Acusaremos a receção, analisaremos cada aviso com diligência e de forma objetiva e, se for caso disso, retiraremos o conteúdo ou fecharemos a sala. Informar-te-emos do que tivermos decidido, dos motivos e das vias de recurso de que dispões (escrever-nos para revermos a decisão ou recorrer aos tribunais). Como as salas se apagam sozinhas em pouco tempo, pode acontecer que o conteúdo já não exista quando analisarmos o aviso. A forma como tratamos os dados dos avisos é explicada na Política de privacidade.

Na medida em que a lei o permita, o Jugueo é disponibilizado tal como está, sem garantia de qualquer tipo quanto à sua disponibilidade, ao seu conteúdo ou ao resultado das partidas.

4. Propriedade intelectual

Os textos, o design, o código e a seleção de conteúdos do Jugueo, no sítio web e nas apps, pertencem ao seu responsável ou são usados ao abrigo de licença. Os nomes de jogos tradicionais (bingo, forca, stop...) são do domínio público. As mecânicas inspiradas em jogos comerciais são oferecidas como adaptações livres e não têm relação com as respetivas editoras.

Os nomes de jogos comerciais e programas citados como referência (por exemplo Pictionary, Tabu, Codenames, Spyfall, Just One, Wavelength, Heads Up, Password, Othello, Magic: The Gathering, Pasapalabra ou Trivial Pursuit) são marcas dos respetivos titulares. O Jugueo não é afiliado, patrocinado nem apoiado por eles e só os menciona para descrever o tipo de jogo.

Apple, o logótipo da Apple, iPhone e iPad são marcas comerciais da Apple Inc., registadas nos EUA e noutros países e regiões. App Store é uma marca de serviço da Apple Inc. Google Play, o logótipo do Google Play e Android são marcas comerciais da Google LLC.

5. Responsabilidade

Na medida em que a lei o permita, o responsável não se responsabiliza pelo uso que se faça dos jogos nem pelos desafios ou castigos que os participantes decidam. Joguem com bom senso e respeito. O responsável também não garante a disponibilidade contínua do sítio web nem das apps, embora vá empregar os meios razoáveis para as manter em funcionamento.

6. Ligações

Nem o sítio web nem as apps contêm ligações patrocinadas. Se em algum momento tiverem ligações para sítios de terceiros, o responsável não se responsabiliza pelos seus conteúdos.

7. Privacidade e cookies

O tratamento de dados, no sítio web e nas apps, é descrito na Política de privacidade, e o que é guardado no teu dispositivo (o Jugueo não usa cookies, só armazenamento local) na Política de cookies, que nas apps aparece como «Armazenamento e dados».

8. Legislação aplicável

Estas condições regem-se pela legislação espanhola, sem prejuízo das normas imperativas que protegem os consumidores no seu país de residência. Para qualquer litígio, serão competentes os tribunais que correspondam nos termos da legislação aplicável.